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Vereador sugere ação do município para regularização de edificações

Vereador sugere ação do município para regularização de edificações
O vereador Edson Ferrari (MDB) sugere ao governo municipal a regulamentação das edificações irregulares do município. A indicação, direcionada ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana, teve aprovação do plenário do Legislativo, em sessão na segunda-feira (4). “Sabe-se que existem inúmeras edificações das décadas de 1980, 1990 e 2000, que não se encontram regularizadas junto ao setor responsável pela análise a provação de projetos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e que não se encontram averbadas junto às matrículas dos respectivos imóveis. É um problema do qual as administrações municipais que passaram sempre tiveram conhecimento, mas que nenhuma delas ousou enfrentar”, reconhece Ferrari. “Sugere-se ao Executivo municipal que por meio de lei própria, a ser enviada à apreciação dessa Casa de Leis, viabilize a regulamentação das edificações irregulares ou clandestinas no munícipio. Que seja observado um procedimento célere e funcional que viabilize aos proprietários a regularização e assegure ao município e aos demais administrados a segurança das edificações”, detalha o vereador.


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