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Procuradoria da Mulher

A Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste foi criada em 2022, por meio da Resolução 207/2022, com o objetivo de proteger os direitos das mulheres, principalmente contra a violência e a discriminação.

 

Compete à Procuradoria Especial da Mulher zelar pela participação mais efetiva das Vereadoras nos órgãos e atividades da Câmara e ainda:

 

I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher;

 

II - fiscalizar e acompanhar a execução de programas dos governos federal, estadual e municipal, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias;

 

III - cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;

 

IV - promover pesquisas, estudos e debates sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação das áreas política, social e mercado de trabalho.

 

 

RESPONSÁVEIS

 

Procuradora:

Vereadora Marlice Villani Perazoli

 

Procuradores adjuntos:

Vereador Edson Ferrari

Vereador Jandir Antunes de Oliveira

 

Portaria de implantação e constituição

 

 

INFORMAÇÕES ÚTEIS

 

Local de funcionamento: espaço próprio na Câmara Municipal

Horário de atendimento: quartas e quintas, das 13h às 19h

Custo de utilização: gratuito

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