Câmara assegura doações de imóveis do Município à Parati
Na sessão de segunda-feira (24), membros da empresa Parati S/A acompanharam a votação do Projeto de Lei 14/2017, do Executivo Municipal, que altera leis municipais (1.341/2002, 1.383/2002 e 1.887/2010) que tratam de doações de imóveis do Município à Parati. O PL insere encargos na redação das leis e visa proporcionar segurança jurídica, sanando ...
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