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Câmara Explica: O que é PL e como consultar um?

Câmara Explica: O que é PL e como consultar um?
Conhecido no legislativo pela sigla PL, o Projeto de Lei é uma proposta legislativa elaborada por um vereador ou pelo prefeito com objetivo de se tornar uma Lei municipal. Para um Projeto de Lei ser aprovado, ele precisa passar votações no Plenário da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste. Após seguir esta norma, o PL segue para apreciação do prefeito, que possui a prerrogativa de sancionar ou vetar a iniciativa. Antes de seguir para apreciação do Plenário, no qual todos os vereadores votam, os Projetos de Leis são analisados pelas comissões permanentes. Na Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste são seis comissões: Legislação, Finanças, Obras, Educação, Agricultura e Ética e Decoro Parlamentar. Todas as propostas de lei, tanto do Legislativo como do Executivo, estão disponíveis no site da Câmara. Para encontrá-las basta acessar http://www.camarasaolourenco.sc.gov.br e no Menu Principal acessar o tópico Legislação. Nesta área é possível consultar tudo o que está em trâmite ou que já foi analisado pelos vereadores, sejam projetos de Leis, ou legislações já aprovadas, indicações, moções, requerimentos, entre outros. Após escolher o objeto da pesquisa, o internauta deve digitar o número e ano do projeto ou ainda uma palavra chave que determine o assunto do item em pesquisa. Também é possível fazer a pesquisa rápida na página inicial do Portal. Ao lado direito da página é possível observar as proposições e indicações feitas por cada um dos vereadores. Mais informações podem ser solicitadas junto à Câmara Municipal ou pelo WhatsApp: (49) 33442666.


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