Deu entrada na Câmara Municipal na sessão ordinária da segunda-feira (19), o Projeto de Lei 58/2022, do Executivo Municipal, o qual dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município(LOA), para o exercício de 2023. Em resumo, trata-se da matéria que estabelece as metas para elaboração do Orçamento do Município para o exercício do próximo ano. Conforme o Governo Municipal o valor projetado para o exercício de 2023 é o incremento na receita corrente efetivamente arrecadada nos três últimos exercícios, as informações disponíveis nos órgãos federais e estaduais e ainda levando em conta o resultado da economia de acordo com os dados do movimento econômico do município. O total previsto no orçamento do próximo ano é de R$ 126.850.000,00. Segundo as informações a Educação é o segmento com maior expectativa de participação (32,40%), somando mais de R$41 milhões. Em seguida o fundo de Saúde (24,26%), com mais de R$30 milhões. (abaixo você confere a tabela na íntegra). A proposta tramita na Comissão de Finanças e Orçamento, onde aguarda 15 dias para apresentação de emendas pelos parlamentares e após, com prazo de dez dias, a Comissão emitirá parecer para então ser apreciado pelo plenário em duas votações. (Fonte: Governo Municipal de SLO) Revisão e atualização do PPA Também deu entrada na Casa de Leis o Projeto 57/2022 que dispõe sobre a revisão e atualização do Plano Plurianual (PPA) 2022/2025 do município. O objetivo é atender adequações nas áreas de atuação das ações e serviços municipais, normas de finanças públicas expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. De acordo com o Governo Municipal, tal revisão foi motivada pela reforma administrativa aprovada pela Lei Complementar 283/2021, que alterou a estrutura administrativa, bem como pela revisão da projeção de receita e despesa dos próximos três anos de vigência do PPA (2023 a 2025), conforme a arrecadação atual e os repasses das transferências constitucionais e legais do governo federal e estadual, para fins de adequar o Plano Plurianual para que a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual estejam em conformidade com o mesmo.