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Vereadores autorizam Governo Municipal a receber em cessão de uso espaço no bairro Santa Catarina

Vereadores autorizam Governo Municipal a receber em cessão de uso espaço no bairro Santa Catarina
Um dos locais tradicionalmente conhecido pelos lourencianos quando da chegada de parques de diversões ou montagens de estrutura de circos vai receber nova roupagem. A autorização foi concedida pelos vereadores após aprovação do Projeto de Lei Complementar 23/2022 na segunda-feira (19). Segundo a proposta, de autoria do Governo Municipal, com a aprovação do plenário Legislativo, o Executivo está autorizado a receber em cessão de uso o imóvel de propriedade Adair Alberto Pandini e Elizete Pandini Martini. Tal espaço é localidado no bairro Santa Catarina, próximo ao Corpo de Bombeiros, da Escola Básica Municipal Santa Catarina, Ginásio Zeno Germano Etges e Igreja Católica do bairro. “Todos sabemos que no local é frequente a presença de indígenas e famílias errantes que passam por São Lourenço do Oeste, prejudicando a imagem do município justamente por se localizar em um dos principais acessos da cidade” diz a mensagem. Segundo as informações, o local deverá receber a correção do terreno e instalação de quadras de areia ou grama, pista de caminhada, bancos e arborização. Em contrapartida, o Governo propõe a isenção do IPTU incidente sobre o bem durante o período em que perdurar o seu uso, no prazo de dez anos, podendo ser prorrogado. O prazo entra em vigor no início de 2023.


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