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Vereadores autorizam abertura de crédito suplementar ao orçamento do Fundo Municipal de Saúde

Vereadores autorizam abertura de crédito suplementar ao orçamento do Fundo Municipal de Saúde
O Poder Legislativo lourenciano aprovou na segunda-feira (15), o Projeto de Lei 45/2022, alterando a Lei nº 2.603, de junho de 2021. A proposta aprovada autoriza a abertura de crédito suplementar, por anulação de dotações, no orçamento financeiro de 2022, para adicionar o valor ao orçamento do Fundo Municipal de Saúde (FMS), para fins de repasse aos consórcios públicos que o Município participa, na área de saúde. A Administração Municipal pretende também alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente. A vereadora Marlice Perazolli (MDB), explicou que quando elaborado o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, em abril de 2021, o Poder Executivo ficou autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% da receita estimada para o exercício de 2022. “Mas, o excesso de arrecadação superou as estimativas, ficando superior em cerca de 30% considerando o mesmo período do ano passado. Assim, aprovamos a elevação do percentual, passando para 80% do valor da receita estimada”. A vereadora ainda destacou que se trata de um procedimento necessário para dar continuidade aos programas e obras em execução. “Os recursos são provenientes da anulação parcial de dotações do Fundo Municipal da Saúde, Secretaria de Administração e Fazenda, Secretaria de Educação, Secretaria de Desenvolvimento urbano, Secretaria de Agricultura e encargos gerais do município”.


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