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Legislativo aprova alteração em norma que trata de desafetação e alienação de bens imóveis no Loteamento Bett III

Legislativo aprova alteração em norma que trata de desafetação e alienação de bens imóveis no Loteamento Bett III
Os vereadores de São Lourenço do Oeste aprovaram uma alteração na Lei 2.691, de julho de 2022, a qual autoriza a desafetação, o desmembramento e alienação de bens imóveis de propriedade do Município. A aprovação aconteceu na noite da segunda-feira (15). Conforme já aprovado pelos parlamentares em outra oportunidade, a proposta autoriza realizar desafetação e alienação de bens imóveis, localizados no Loteamento Bett III, aos proprietários dos terrenos lindeiros. Porém, conforme o Governo Municipal, no momento em que a lei foi promulgada, foi notado um equívoco no artigo 5º, já que os incisos I e III estão com seus descritivos invertidos. Tais incisos tratam de valores. “Trata-se de uma proposição de singela elucidação, a fim de que os valores existentes nos conteúdos dos incisos estejam em conformidade com os imóveis e com a Legislação”, diz a mensagem.


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