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Vereadores votam primeiro turno do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal

Vereadores votam primeiro turno do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal
Os vereadores de São Lourenço do Oeste votaram na segunda-feira (16) o primeiro turno do Projeto de Resolução 3/2022 que dispõe sobre o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal. A proposta é assinada pelo presidente da Comissão de Assuntos Relevantes, Mauro Michelon (MDB) pelo relator Rennã Fedrigo (MDB) e pelo vereador Silvian Hentz (PT), membro. Segundo os vereadores tal medida é de grande importância, visto que hoje o Poder Legislativo não possui nenhuma normativa específica que regule a ética e o decoro parlamentar, em caso de alguma infração cometida por seus membros, com exceção da Lei Orgânica e da Constituição Federal que tratam de preceitos gerais. “É importante frisar que tal normativa já está prevista na Lei Orgânica Municipal desde 2006, que deveria ter sido proposta e aprovada, vindo também suprir essa omissão legislativa”, ressaltou Fedrigo. Hentz explica que o vereador tem o dever de se portar adequadamente, tendo em vista a relevância de sua função. “Que esta norma imponha o procedimento a ser tomado e as sanções para quem as infrinja”. Entretanto, o parlamentar enfatiza que tal normativa não tem o propósito de punir ou perseguir vereador no exercício do seu mandato, muito menos limitar as suas ações. “Esta proposta busca propiciar o respeito e direcionar as ações do parlamentar no uso de suas atribuições”. Presidente da Comissão, Michelon comenta que a elaboração deste projeto foi feita de forma imparcial e a partir de muitos estudos e análises sobre o tema. “É preciso lembrar que o Código de Ética é uma legislação que ficará para a posteridade, sendo uma conquista desta Casa a implantação deste Código, a possibilitar um legislador mais qualificado, prudente e consciente de suas prerrogativas e ações”. No momento da votação, o primeiro turno do chamado Código de Ética foi aprovado por oito votos favoráveis e um voto contrário, do vereador Adílio Carubin (PSDB).


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