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Legislativo aprova com emenda o projeto que trata sobre a faixa de domínio do Contorno Leste

Legislativo aprova com emenda o projeto que trata sobre a faixa de domínio do Contorno Leste
Os vereadores de São Lourenço do Oeste aprovaram com emenda na segunda-feira (16) o Projeto de Lei 21/2022 que trata da faixa de domínio do Contorno Leste, que deve ter suas obras iniciadas ainda neste ano no município lourenciano. A proposta foi aprovada durante sessão do legislativo. De autoria do Executivo, o Projeto solicita autorização legislativa para definição de faixa de domínio referente aos imóveis localizados nas margens do Contorno Leste, estabelecendo a metragem de 15 metros para cada lado, contados do eixo central da via. No total, conforme levantamento feito pelo Governo Municipal, são 36 matrículas que se encontram nessa situação. Segundo o Executivo, a proposição possibilita a futura compensação da área de terra destinada a faixa de domínio, com o percentual de destinação de área institucional para equipamentos públicos previsto em lei para futuros loteamentos. Emenda Esta matéria foi aprovada juntamente com a emenda, de autoria da Comissão de Legislação. O vereador Rennã Fedrigo (MDB), explica que a emenda busca aditar parágrafo único no artigo 1º do Projeto, estabelecendo que o município de São Lourenço do Oeste é quem fica responsável pelo encaminhamento para análises das conexões do Contorno Leste na SC-480, junto à Coordenadoria Regional, devendo ser o mesmo aprovado pelo órgão para a sua posterior implantação. “É fato que em nossa região inúmeros acessos não legalizados tem ocorrido, o que com o passar dos tempos gera grande prejuízo, seja pelo não cumprimento de ações por parte do loteador, seja pela falta de fiscalização da Secretaria de Estado responsável”, enfatizou.


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