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Com requerimento de urgência, vereadores votam Projeto que adianta custeio de viagens autorizadas para membros de conselhos municipais

Com requerimento de urgência, vereadores votam Projeto que adianta custeio de viagens autorizadas para membros de conselhos municipais
Com pedido de urgência especial de autoria da Mesa Diretora foi incluído na pauta da ordem do dia e votado durante a sessão do Legislativo na segunda-feira (16), o Projeto de Lei 30/2022 que altera a Lei nº 2.105/2013, que dispõe sobre o regime de adiantamento. A matéria é do Governo Municipal, que destaca o trabalho desempenhado pelos conselhos municipais. “O Conselho Municipal de Saneamento Básico possui diligências a serem realizadas em virtude do processo de análise das características dos municípios de Santa Catarina que municipalizaram o abastecimento da água e Esgoto”. A vereadora Marlice Perazoli (MDB), relatora do requerimento de urgência especial enfatiza que o Projeto prevê que o Município custeie as despesas de viagens previamente autorizadas, de membros de conselho municipal, através do regime de adiantamento, já previsto na Lei Municipal nº 2.105, de 13 de agosto de 2013. Marlice esclarece que a necessidade da urgência na votação se dá em virtude de agendamentos feitos em municípios vizinhos para visitas a serem realizadas ainda no mês de maio.


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