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Câmara de Vereadores aprova Reforma Administrativa do Executivo lourenciano

Câmara de Vereadores aprova Reforma Administrativa do Executivo lourenciano
Encerrando as sessões ordinárias do ano, na tarde de quinta-feira (16), a Câmara de Vereadores de São Lourenço do Oeste aprovou, com urgência especial, a proposta de reforma administrativa, encaminhada pelo prefeito Rafael Caleffi. O Projeto de Lei Complementar 15/2021 dispõe sobre a estrutura administrativa e define atribuições dos cargos de provimento comissionado do Executivo. Apresentado na penúltima sessão ordinária de 2021, segunda-feira (13), o Projeto seguia o trâmite normal, aguardando a análise das comissões de Legislação e Finanças, mas foi incluído com urgência especial na pauta da sessão de encerramento, quinta-feira (16). O requerimento de urgência foi feito pela Mesa Diretora. Os autores consideram que o longo estudo realizado envolvendo todas as Secretarias Municipais justificou o envio nas últimas sessões deste ano. Dado o encerramento do período legislativo em 16 de dezembro, o prosseguimento da tramitação ordinária poderia frustrar a previsão de vigência da lei complementar a partir de 1º de janeiro de 2022. Também a “impossibilidade” de apresentação de emendas ao projeto, por ser de iniciativa e competência privadas do Executivo, tornaria desnecessário o estabelecimento de debate mais prolongado sobre o tema. Em votação, o requerimento teve aprovação pela maioria dos vereadores (7x2). Adílio Carubin (PSDB) e Silvian Hentz (PT) foram contra. Hentz também fez requerimento pedindo vistas ao projeto pelo prazo de uma sessão, mas a proposição foi barrada com a aprovação da urgência. O vereador acusou a falta de razoabilidade da discussão da matéria, logo na sessão seguinte da que deu entrada, em vista da complexidade da matéria e ainda, a sua extensão, com 60 páginas. Solicitou tempo para uma análise mais aprofundada, pois se trataria de proposição que envolve dinheiro público, uma oneração anual de aproximadamente R$ 1 milhão a mais na folha de pagamentos. Sem os pareceres das comissões, o presidente Adilson Sperança (PL) indicou a primeira secretária, vereadora Marlice Perazoli (MDB), como relatora especial. Perazoli ofereceu parecer verbal na tribuna, favorável ao projeto. Ela concluiu pela legalidade e a constitucionalidade da matéria, entendendo que esta segue os princípios constitucionais e da lei orgânica municipal. Quanto ao impacto orçamentário, disse que a mesma não demonstra o comprometimento dos limites com despesa de pessoal. “Sabe-se que atualmente o índice municipal quanto a folha de servidores atinge o percentual de 45,14% da Receita Corrente Líquida, estando bem longe do limite prudencial, que é 51,3%, e ainda mais distante do teto de gasto do pessoal, que é 60%”, disse. Após uma intensa discussão, o projeto foi aprovado pela maioria dos vereadores, com sete votos favoráveis e dois contrários. Foram favoráveis: Marlice Perazoli, Edson Ferrari, Mauro Michelon e Rennã Fedrigo, pelo MDB; Gilmar de Camargo e José Deon, pelo PP; e Adilson Speança, pelo PL. Foram contrários: Adílio Carubin, pelo PSDB; e Silvian Hentz, pelo PT. Com a decisão do plenário, o Projeto de Lei Complementar 15/2021 foi devolvido ao Executivo, para sanção.


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