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Legislativo lourenciano aprova a constituição de consórcio intermunicipal

Legislativo lourenciano aprova a constituição de consórcio intermunicipal
O Legislativo de São Lourenço do Oeste aprovou, na segunda-feira (13), o Projeto de Lei 56/2021, enviado pelo Executivo, que ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre municípios para constituição do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE (CIMAM). O texto passou por análise nas comissões de Legislação e Finanças, e no plenário obteve a aprovação unânime dos vereadores, em votação simbólica (8x0). Conforme explica o prefeito, na mensagem do projeto: “Os Municípios de Coronel Martins, Galvão, Irati, Jupiá, Novo Horizonte, Quilombo, São Bernardino e São Lourenço do Oeste, pretendem a constituição do CIMAM com o objetivo de uma gestão associada de serviços públicos, captação de recursos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos pelos associados”. “Para tanto, necessária se faz a ratificação do Protocolo de Intenções firmado entre os municípios integrantes do consórcio, através desta Casa de Leis”. Ele menciona ainda que o consórcio deve ser implantado no próximo ano. O projeto de lei prevê a conversão do Protocolo de Intensões em Contrato de Consórcio Público, a ser formatado como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e de natureza autárquica. Também permite à administração municipal realizar o repasse de recursos financeiros ao Consórcio, visando atender suas finalidades estatutárias, de conformidade com os termos aprovados pelo Conselho de Consorciados e respectivo Plano de Aplicação, em obediência às normas que regem os consórcios públicos.


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