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Legislativo autoriza destinação para venda de área pública do Loteamento São Francisco

Legislativo autoriza destinação para venda de área pública do Loteamento São Francisco
O Legislativo de São Lourenço do Oeste aprovou em plenária realizada no dia 5 o Projeto de Lei 61/2021, do Executivo, que dispõe sobre a desafetação de imóvel integrante do patrimônio municipal, autoriza o desmembramento, atribui nova denominação e autoriza a alienação dos terrenos resultantes. O imóvel trata-se de área pública com superfície de 3.235,86 m², situada no Loteamento São Francisco, Bairro São Francisco. Na justificação do projeto, o gestor municipal afirma que no local “não há interesse e nem necessidade no momento de implantação de equipamentos públicos, sendo que existe previsão da realização de novos loteamentos nas imediações do denominado Loteamento São Francisco, nos quais novas áreas públicas serão destinadas ao Município”. E acrescenta que “a receita oriunda da alienação será empregada na aquisição de outra área pública nas imediações do cemitério municipal”. O projeto de lei teve encaminhamento em regime de urgência. O gestor também justificou a medida em vista da “necessidade de se concluir o mais breve possível a etapa do desmembramento do imóvel e viabilizar a venda dos terrenos resultantes, através do competente processo licitatório, ainda no exercício 2021, de modo a que a receita auferida, ou parte dela, possa ser imediatamente empregada na aquisição da nova área”. A matéria foi ao plenário com parecer conjunto favorável das comissões de Legislação, Finanças e Obras. Na discussão, o vereador Mauro Michelon (MDB) disse que, na qualidade de relator e em conjunto com outros vereadores, buscou e obteve a confirmação do governo municipal sobre a ausência de destinação específica do imóvel e a finalidade do dinheiro oriundo da venda deste. O projeto teve aprovação unânime do plenário em votação nominal (9x0) e devolução para sanção.


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