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Câmara aprova alterações no contrato do Município com o CISAMOSC

Câmara aprova alterações no contrato do Município com o CISAMOSC
A Câmara de Vereadores de São Lourenço do Oeste aprovou na sexta-feira (5) o Projeto de Lei 59/2021, encaminhado pelo governo municipal, que dispõe sobre a ratificação das alterações realizadas no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Santa Catarina (CISAMOSC), sediado em Chapecó, do qual o Município faz parte, mediante autorização da Lei Municipal 1.736/2008. De acordo com o gestor municipal, a revisão no texto do contrato original foi realizada pelo CISAMOSC por meio de sua Assembleia de Prefeitos, que resolveu consolidar as alterações promovidas no texto original do Contrato de Consórcio Público. O consolidado foi publicado nas edições do Diário Oficial dos Municípios (DOM/SC) de 27 de fevereiro de 2021 e de 5 de outubro de 2021. O projeto de lei teve encaminhamento em regime de urgência. O gestor justificou a necessidade referente ao trâmite no Legislativo em vista da importância da matéria: “dado o seu relevante interesse municipal, e a necessidade de se concluir o mais breve possível essa etapa de simples elucidação, a fim de possibilitar a regularização dos procedimentos do CISAMOSC, capaz de satisfazer a necessidade da população envolvida, por meio de gestão pública, manutenção e ampliação nos serviços em saúde de forma eficiente e transparente”. A matéria recebeu pareceres favoráveis das comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Obras, Serviços Públicos e Urbano. Na discussão do plenário, a vereadora Marlice Perazoli (MDB) elucidou que as alterações se referem em grande parte a mudanças no quadro de pessoal do CISAMOSC. O texto teve aprovação unânime do plenário em votação simbólica (8x0) e devolução para sanção.


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