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Projeto aprovado pela Câmara visa regularização de edificações no Acesso Sul

Projeto aprovado pela Câmara visa regularização de edificações no Acesso Sul
A Câmara de Vereadores de São Lourenço do Oeste aprovou na segunda-feira (27) o projeto de lei que altera dispositivo da Lei 1911/2010, que trata da denominação e localização do Acesso Sul. O texto, de autoria dos vereadores Adilson Sperança (PL) e Edson Ferrari (MDB), abre oportunidade para a regularização de situações existentes, como edificações construídas às margens da rodovia fora dos padrões exigidos pela lei. Os autores do projeto observam que a Lei 1911/2020 atribuiu novas denominações aos antigos trechos de rodovias estaduais que adentram o perímetro urbano, passando a ser identificadas como Acesso Leste e Acesso Sul. Também definiu a faixa de domínio à margens das referidas rodovias, devendo ser respeitados o afastamento da edificação a partir do eixo, 15,00 metros, e o afastamento do muro a partir do eixo, 9,00 metros. “Resultado do crescimento do perímetro urbano, especificamente no Acesso Sul, algumas edificações foram construídas, especialmente comércios, sem a devida observância destas normas, e ainda, há outros terrenos com necessidades de construções e ou ampliações, e a redação atual, além de não mais condizer com a atualidade, dificulta esses empreendimentos”, consideram os autores. “Em análise junto ao Executivo e departamento técnico, visualizou-se a possibilidade de se promover a presente alteração, mudando as coordenadas que devem ser respeitadas neste Acesso, passando do atual ponto que é o Corpo de Bombeiros, para o acesso ao Loteamento Alvorada, que também dá acesso ao Loteamento Meneguetti. Desta forma, estaremos contribuindo na regularização das situações existentes, e dando condições de melhoramento aos imóveis lindeiros ao Acesso Sul”, concluem. A matéria foi apreciada pelo Plenário com pareceres favoráveis das comissões de Legislação e Obras. Com aprovação unânime em votação simbólica (8x0), o texto segue ao Executivo, para sanção ou veto.


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