O Poder Legislativo de São Lourenço do Oeste aprovou na segunda-feira (5), o Projeto de Lei Complementar 16/2023, que altera a Lei Complementar 280/2021, a qual trata sobre a regularização nas transferências de titularidade de terrenos localizados no Loteamento Popular São Francisco. Conforme as informações, a atual legislação objetivava a reversão ao patrimônio público de três lotes, que após a reversão ao domínio público, ficou autorizada a transferência de propriedade por parte do município de São Lourenço do Oeste, mediante escritura pública de compra e venda aos proprietários. Ainda, conforme o projeto, depois de encaminhado o processo administrativo ao Registro de Imóveis, o mesmo verificou a necessidade de realizar alguns ajustes na legislação, diante da impossibilidade de o Tabelionato da Comarca lavrar escritura pública de reversão, e, que é necessário realizar a regularização dos imóveis de acordo com os seus efetivos titulares, independente do modo em que isso se preceda, por meio de reversão, ou por meio de doação, a fim de que se possa continuar dando o devido andamento. O projeto teve aprovação unânime.