Foi aprovado pelos vereadores de São Lourenço do Oeste, na segunda-feira (8), o Projeto de Lei Complementar 11/2023, que altera a Lei Complementar 130/2011, que dispõe sobre a Reformulação da Estrutura Administrativa, Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal, com objetivo de ampliar a carga horária do contador e a criação de um cargo denominado de agente administrativo. A proposta é de autoria da Mesa Diretora. O vereador Mauro Michelon, primeiro secretário, comenta que os cargos administrativos e legislativos da Câmara Municipal são providos por meio de concurso público, dado a sua natureza de provimento efetivo. Atualmente, conforme ele, todos esses acumulam funções afetas as atividades legislativas (processo legislativo, proposições, sessões e tudo mais pertinentes as atividades de plenário e atuação parlamentar), e administrativo, englobando as questões relacionadas a administração da Câmara (recepção, protocolo, compras, pessoas, contratos, licitações, patrimônio, contabilidade, controladoria, dentre outras). O parlamentar conta ainda que recentemente o servidor que ocupava o cargo de contador, de provimento efetivo, solicitou desligamento, e que por este motivo o cargo está sendo temporariamente ocupado por servidor comissionado. “No entanto, se faz necessário a contratação de servidor efetivo, mediante concurso público”, diz. Com relação a este cargo, o mesmo até então tem carga horária de 25 horas semanais, contudo, em razão da crescente demanda das atividades, a proposta ainda aumenta a carga horária para 30 horas semanais. “Propomos também a criação de um cargo em provimento efetivo, via concurso público, exclusivamente para atuar nas atividades administrativas do Legislativo, desafogando assim outros servidores que poderão atuar de modo mais exclusivo nas atividades legislativas, gerando maior efetividade na realização destes trabalhos”, pondera o vereador, explicando ainda que o cargo a ser criado é de nível superior, bacharelado em direito, administração ou ciências contábeis, dada a natureza e atribuições do mesmo. A carga horária será de 30 horas semanais, de segunda a sexta-feira, com remuneração inicial de R$ 4mil. “Com essas inovações estaremos melhorando ainda mais as atividades, ações e serviços da Câmara Municipal, contribuindo sobremaneira com as funções e atribuições do Poder Legislativo, que repercutem diretamente na vida dos cidadãos lourencianos”, finaliza.