O Poder Legislativo de São Lourenço do Oeste analisou e aprovou o Projeto de Lei Complementar 8/2023, de autoria do Governo Municipal que autoriza o Executivo a receber em cessão de uso de imóvel e concede isenção de IPTU ao proprietário do mesmo. Conforme explicou o vereador Mauro Michelon, trata-se de dois terrenos com área total de 1.450,00m², localizado na esquina da Rua Nereu Ramos e a Travessa São Pedro, ao lado da sede da Secretaria Municipal de Educação. “Atualmente os espaços são utilizados para o estacionamento dos ônibus de transporte escolar, por meio de contrato de comodato com o proprietário”, disse ele. O vereador ainda comenta que o proprietário não possui mais interesse de que os bens continuem sendo utilizados de forma gratuita. Sendo assim, como contraprestação pelo uso que vem sendo feito do imóvel, o mesmo será isentado do pagamento do IPTU correspondente. “Esta é a proposta, portanto, de que os terrenos sejam recebidos sob a modalidade de cessão de uso pelo município, e, que, em contrapartida, seja reconhecida a isenção de pagamento do IPTU em favor do proprietário enquanto perdurar a respectiva utilização”. Michelon ainda ressalta que a renúncia da receita, que, considerando o exercício 2023 e os terrenos em conjunto, atinge o montante de R$ 15.074,03, encontra-se devidamente compensada pelo próprio uso do imóvel, dispensando o pagamento de aluguel, além de ser formalmente compensada com o excesso de arrecadação.