Em indicação expedida pelo Legislativo lourenciano, na sessão de segunda-feira (7), o vereador Mauro Michelon (MDB) renova proposição para que o Executivo Municipal revise a aplicação da cobrança da taxa de iluminação pública, a COSIP. A medida sugerida visa garantir que os consumidores contribuam com valores justos e definidos por Lei. Na justificativa, Michelon recorda a indicação que fez no ano anterior, para que o Município fizesse um estudo para redução da mesma taxa. Ele destaca a existência das legislações que tratam da matéria, em especial a Lei Municipal 1.384/2002, com as alterações posteriores, que institui a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (COSIP), e ainda o Código Tributário Municipal que foi alterado pela Lei Complementar 104/2009, para instituição do tributo. “Venho novamente solicitar a Administração Municipal para que faça amplo estudo sobre a legislação vigente, em especial as acima citadas e sua aplicabilidade efetiva (cobrança), justamente para que os consumidores estejam pagando os valores justos e definidos por Lei”, explica o vereador.