O Legislativo de São Lourenço do Oeste aprovou na noite de segunda-feira (4), em sessão ordinária, o Projeto de Lei Complementar 11/2022, que altera a Lei Complementar 283/2021. Segundo o Executivo Municipal, autor da proposta, trata-se de alteração na estrutura da Secretaria de Assistência Social, com o objetivo de tornar o serviço daquela pasta mais dinâmico e ainda ajustar um dos seus departamentos, alterando a nomenclatura do Departamento de Trabalho, Renda e Acolhimento ao Imigrante para Departamento de Proteção Social, acrescentando novas atribuições. Conforme a proposta, a alteração é necessária devido ao significativo número de imigrantes que se deslocam para São Lourenço do Oeste em busca de moradia e emprego. O Governo Municipal, por meio do projeto, ainda propõe ajuste no adicional de responsabilidade (AR) vinculado à função técnica de Coordenador de Programas Habitacionais, a qual atualmente possui nível três (AR-3), passando ao nível cinco (AR-5), criando-se, com isso, mais dois adicionais de Responsabilidade nível cinco sendo um deles atribuído à nova função técnica de Coordenador de Políticas Públicas para a População Imigrante, cuja criação proposta também foi aprovada pelos vereadores.