A Câmara de Vereadores de São Lourenço do Oeste aprovou, na noite de segunda-feira (4), em sessão ordinária, o Projeto de Lei 18/2022, o qual revoga a Lei 2.586/2021, esta que trata das infrações administrativas relacionadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19. A matéria é do Executivo Municipal. A legislação entrou em vigor em um dos momentos mais críticos da pandemia, quando se fez necessária a regulamentação da fiscalização, do processo administrativo e também de aplicação de penalidades decorrentes do descumprimento das medidas segurança com relação à saúde pública. Felizmente, com o avanço da vacinação, que segundo a Secretaria Municipal de Saúde, chega a mais de 87% da população imunizada completamente, e o número de casos positivos, bem como suspeitos, em declínio, acredita-se que tais medidas e penalidades não sejam mais necessárias. Os vereadores concordam com o fato e aprovaram o projeto por unanimidade. O Governo Municipal ressalta ainda que não ficará desamparado de qualquer regulamentação a respeito, tendo em vista que se aplicam no município as normas emitidas pelo Estado e pela União Federal.