A Câmara de Vereadores de São Lourenço do Oeste realizou no dia 25 de fevereiro uma sessão extraordinária para votação de projeto, de autoria do Prefeito, que visa a realização de diversas alterações na estrutura administrativa, tanto em relação a servidores efetivos e temporários da administração direta, quanto aos servidores das autarquias do município. A matéria recebeu parecer conjunto favorável das comissões de Legislação e Finanças. O relator foi o vereador Mauro Michelon (MDB). No plenário, o projeto foi aprovado por unanimidade (8x0), seguindo para sanção. O Projeto de Lei Complementar 5/2022 altera as leis complementares 80/2007, 81/2007 e 118/2010. De acordo com o gestor, a proposição dá sequência nas alterações administrativas iniciadas em dezembro passado, desta vez tratando de alterações pontuais e necessárias nas autarquias municipais e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Em síntese, as mudanças consistem na criação do cargo de Coordenador de Atividades Desportivas que exercerá a função no Comitê Desportivo Municipal, enquanto o Instituto Cultural contará agora com a figura do Coordenador de Atividades Artísticas. Outra alteração da autarquia cultural é a adequação do vencimento dos cargos componentes da sua estrutura administrativa. Segundo o gestor, ambas demandas dessas duas Autarquias são antigas. Continuando as alterações, os vencimentos do cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde e Combate às Endemias é adequado, passando a receber um salário de R$ 2.101,53. Finalmente, o Estatuto dos Servidores Públicos municipais sofre duas alterações. A primeira que agora oportuniza a percepção de horas-extras também aos servidores temporários contratados por seleção própria. A segunda altera disposições sobre o adicional de desligamento voluntário.