Legislativo Lourenciano realizou duas sessões extraordinárias atendendo a convocações do Chefe do Executivo Municipal para apreciação de dois projetos de leis que, segundo mensagens do Prefeito, necessitavam de urgência na análise e votação. No dia 27 de janeiro, as 18h30, os vereadores deliberaram sobre o projeto de lei complementar nº 01, que altera da Lei Complementar n° 56/2005, que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos, cria, modifica atribuições e extingue cargos e vagas no quadro único de pessoal do Poder Executivo Municipal. Conforme exposição de motivos do Executivo, a matéria prevê a valorização dos servidores públicos, em especial aqueles enquadrados nos níveis 1 a 6, que recebem entre R$ 1.225,79 e R$ 1.910,45 como vencimento base, e que passarão ao nível 7, cujo vencimento é R$ 2.101,53. Assim, nenhum servidor perceberá, como salário base, valor inferior ao estipulado no nível 7. Algumas categorias em específico: agente de operação de veículos e equipamentos rodoviários, motorista, motorista carga pesada, operador de máquinas II, técnico em enfermagem, técnico em saúde bucal e técnico em vigilância sanitária, que correspondem aos níveis 05 e 06, que atualmente recebem R$ 1.736,79 e R$ 1.910,45, será readequados para o nível 08, que corresponde ao valor atual de R$ 2.311,65; e, enfermeiros, nível 13, com vencimento base atual de R$ 3.722,94, passarão para o nível 18, que corresponde ao valor R$ 6.016,34. Também será corrigido distorção acerca do vencimento base no cargo de Farmacêutico Bioquímico, para que os dois servidores percebem o mesmo vencimento base, além de o projeto prever a criação de novo cargo de Operador de Máquinas, com 10 (dez) vagas; a criação do cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária, e ampliação de mais duas vagas no cargo de assistente administrativo. Justificou o Executivo a urgência da matéria, considerando a necessidade de tais alterações entrarem em vigor a partir de 01 de fevereiro de 2022. O auditório do Legislativo ficou tomado por servidores municipais que acompanharam os debates dos vereadores, que, embora todos se posicionaram favoráveis e aprovaram por unanimidade a matéria, houve discursos da necessidade de se ampliar a valorização e rever os vencimentos de determinadas categorias, ao passo que se destacou que nos últimos anos várias categorias foram contempladas, e aos poucos a Administração vem corrigindo algumas distorções e equiparando determinadas categorias, e que anualmente tem-se concedido as revisões inflacionárias. Já a sessão extraordinária realizada no dia 28, às 13h, objetivou a apreciação do projeto de lei n. 001/2022, encaminhado pelo Executivo, dispondo sobre a autorização para firmar à concessão de direito real de uso de parte de área pública a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, para fins de perfuração de um novo poço tubular profundo. O Executivo, ao convocar os vereadores, justificou a necessidade urgente de melhorias nos serviços de fornecimento e abastecimento de água potável para a população lourenciana, especialmente em decorrência das constantes estiagens que assola o município e a região. A matéria remetida a apreciação do Legislativo se deu após reuniões, onde, em tratativas administrativas a Casan se comprometeu a realizar a perfuração de um novo poço tubular profundo e sua implantação até o dia 31 de dezembro de 2022, com custas a sua responsabilidade, cabendo ao Município a concessão de área pública com 368,00 m² para tal implantação, sendo destinado para isso, parte do imóvel nas proximidades do posto de saúde do Bairro São Francisco. Durante a discussão do projeto vários vereadores se reportaram aos debates da comunidade em torno do problema, lembrando que a situação se repete há anos, e que há uma grande preocupação em relação ao sistema de captação, armazenamento e distribuição de água, e que a ideia de municipalização ou privatização do sistema no momento não seja oportuno, demandando amplo estudo e debates acerca do tema. Foi salientado que a escolha do terreno para o novo poço profundo, no bairro São Francisco, tem por objetivo maior contemplar também aquela parte da cidade que tem sofrido bastante com a falta de água, e por ser um local mais alto, contribuirá inclusive para a distribuição para os demais bairros.