A Câmara de Vereadores de São Lourenço do Oeste aprovou por unanimidade, em sessão na segunda-feira (29), o Projeto de Lei Complementar 14/2021, apresentado pelo governo municipal, que altera o Código de Edificações do Município (Lei Complementar 265/2020). O texto foi devolvido para sanção. De acordo com prefeito Rafael Caleffi, a proposta decorre de demanda levantada pela vereadora Marlice Perazoli (MDB) junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. “Em conjunto, houve o estudo e apontamento de soluções necessárias à destinação final dos entulhos das obras de construção, nas reformas e nas demolições, bem como concluiu-se ser necessária a exigência de reutilização das águas pluviais em caso de novas obras”, menciona o gestor. Admitindo-se as mudanças no Código de Edificações, o Município passará a exigir "plano de coleta, transporte e destinação final dos entulhos" para a emissão de "alvará de construção", "habite-se" e "certidão de demolição". Também exigirá das novas edificações, mecanismos adequados para coleta, reserva e infiltração das águas pluviais. Na discussão do plenário, a vereadora Perazoli disse que a proposta foi fruto de sua indicação. Para ela, as mudanças representam um avanço na lei. O maior aproveitamento das águas da chuva resultará em economia futura, e por sua vez, o planejamento sobre os entulhos será importante para sua correta destinação, como para reduzir as infrações e a terceirização de custos, especialmente para o Município.