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Legislativo recria comissão para tratar do parcelamento de chácaras

Legislativo recria comissão para tratar do parcelamento de chácaras
O Legislativo de São Lourenço do Oeste aprovou em plenária na segunda-feira (8) o projeto de resolução que cria comissão de assuntos relevantes para análise e encaminhamentos com vistas a situações de parcelamento de chácaras. Autor da matéria, o vereador Rennã Fedrigo (MDB) lembra na apresentação desta que uma comissão com o mesmo desígnio foi instituída no mandato anterior, tendo alcançado significativos avanços, mas que ainda não encontrou soluções satisfatórias para problemas que carecem de dispositivos legais, como a escrituração de chácaras fora do perímetro urbano ou urbanizável, infraestrutura de água e luz e similares. Rennã Fedrigo (MDB), Marlice Perazoli (MDB) e Gilmar de Camargo (PP) foram os nomes indicados pelos líderes partidários para comporem a comissão. A Comissão terá 120 dias para os trabalhos, com possibilidade de prorrogação, que incluem a elaboração de parecer ou relatório. Caberá a Comissão disciplinar seu funcionamento, bem como os dias e horários das reuniões. O colegiado também poderá convidar técnicos e representantes de entidades e órgãos públicos que tenham conhecimento ou relação com o assunto objeto de sua constituição, para participarem de todo o trabalho.


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