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Mudança na Política Municipal de Desenvolvimento Econômico

Mudança na Política Municipal de Desenvolvimento Econômico
Em plenária nesta segunda-feira (20), os vereadores de São Lourenço do Oeste aprovaram mudança na Lei Municipal 1559/2005, que dispõe sobre a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico. De autoria do Executivo, o projeto de lei altera a política de incentivos econômicos, possibilitando que os imóveis doados pelo Município a empreendedores sejam cedidos em garantia sob a forma de alienação fiduciária em financiamentos junto a instituições financeiras. A legislação até então só previa a garantia por hipoteca. Conforme o gestor municipal, a alteração contemplará todos os donatários, presentes ou futuros. A demanda também é relacionada a situação do Laticínio Lorenzo. Na mensagem que apresenta o projeto, o Executivo expõe que a empresa teve a sua unidade industrial, edificada sobre imóvel doado pelo Município, totalmente destruída por um incêndio no final de 2018, e necessita oferecer o terreno em questão como garantia a instituições financeiras, por conta da obtenção de recursos que se fizeram necessários à sua reconstrução, sob a forma, já aprovada pelos respectivos agentes financeiros, da alienação fiduciária.


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