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Projetos de lei declaram APPs de utilidade pública

Projetos de lei declaram APPs de utilidade pública
Em plenária na segunda-feira (15), o Legislativo aprovou projetos de lei que declaram de utilidade pública várias Associações de Pais e Professores (APPs) do município. De origem parlamentar, as duas matérias seguiram para sanção do prefeito. O PL 12/2019, do vereador Dasio Franz (PSDB), contempla a APP da Escola Básica Municipal Nossa Senhora de Lourdes. Já o PL 18/2019, de autoria da Mesa Diretora, declara de utilidade pública outras 10 APPs de unidades da rede municipal de ensino, contemplando as escolas básicas municipais Santa Catarina, Irmã Cecília, São Roque, Santa Maria Goretti, São Lourenço, São Francisco e Irmã Neusa, além dos centros de educação infantil municipais Cora Coralina, Monteiro Lobatto e Mundo Colorido. Os parlamentares argumentam que pelas normas do legais e regulamentos dos Governos Estadual e Federal, as declarações de utilidade pública são necessárias para que as instituições possam receber recursos públicos e obter os direitos previstos na legislação vigente. A Mesa também justifica que as declarações são necessárias para que essas associações possam realizar parceria com a Kellogg’s Parati e a Secretaria Municipal de Educação para a doação de alimentos para incorporar a merenda escolar, conforme consta em documento emitido referida Secretaria Municipal.


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