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Mudança nas regras da contratação para estágio são aprovadas pelo Legislativo

Mudança nas regras da contratação para estágio são aprovadas pelo Legislativo
Projeto aprovado por unanimidade pelos vereadores altera o valor do bolsa estágio e institui o auxílio-transporte aos estudantes contratados pelo Município de São Lourenço do Oeste, para prestar estágio não obrigatório. O texto enviado pelo gestor municipal propõe alterações na Lei 2.316/2017. O mesmo prevê a possibilidade de contratação de estudantes de pós-graduação dos cursos de bacharelado. “Atualmente a lei contempla somente os estagiários de graduações em licenciaturas, A mudança proposta requer atender as necessidades das escolas e da educação em ensino integral”, informa o gestor. O projeto também prevê um acréscimo de 94,8% no valor do vale-transporte, passando de R$ 77,00 para R$ 150,00. Em análise conjunta pelas comissões de Legislação, Educação e Finanças, a relatora da matéria, Loreci de Oliveira (PSDB), criticou o que considerou uma supervalorização no vencimento do estagiário. No parecer, Loreci compara a soma do vencimento com o auxílio-transporte, que alcançará R$ 1.563,05 para 20h (semanais), com o vencimento base do cargo efetivo de Analista Administrativo, nível superior, de R$ 3.126,10 para 40h. "Todos os demais servidores, efetivos ou contratados, respondem pelos seus atos, ao passo que o estagiário depende de um profissional responsável da área afim para assinar o relatório de suas atividades", informa a relatora.


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