O plenário do Legislativo aprovou nessa segunda-feira (11) o requerimento das vereadoras Loreci de Oliveira (PSDB) e Vania Baldissera (MDB). Trata-se de um pedido de informação dirigido ao Executivo referente a proposta de doação de residências à famílias carentes do município, em virtude da perda atual ou iminente de suas casas, devido a desastres naturais ou calamidade pública. No documento, as vereadoras expõe que neste ano foram apresentados a Câmara Municipal três projetos de lei com o mesmo objetivo. Elas observam que o primeiro projeto foi retirado de tramitação pelo Executivo, por concluir que o valor de R$ 17 mil era insuficiente para construção de uma casa que possa oferecer o mínimo de dignidade e conforto às famílias. O segundo, com valor de até R$ 20 mil, foi aprovado e sancionado, dando origem à Lei 2.474/2019. Já o terceiro, atualmente em análise nas comissões, altera a quantia para até R$ 61 mil. “O Projeto de Lei [69/2019], ele entrou com tramitação ordinária. Estava na comissão da vereadora Vânia. Ela solicitou fazermos o parecer conjunto, e eu assumi para fazer a relatoria. E fui fazer análise e voltei a conversar com a vereadora Vânia da necessidade de fazer o requerimento para termos alguns esclarecimentos”, explicou Loreci ao plenário. No pedido informação, as parlamentares questionam o Executivo acerca da execução da obra, se existem requisitos mínimos (área mínima, número de cômodos, materiais a serem utilizados etc.), se foi realizado estudo técnico, e sob quais parâmetros, que justifique a verba demandada para a realização, e também, se já foram construídas moradias com base na mesma lei. “O que nós estamos solicitando é que realmente o projeto tenha mais consistência e Que ele traga um croqui e uma área mínima para ser escutado. Porque também tem a questão da Defesa Civil que você precisa pensar. E o Município tem sim o dever de prestar essa assistência. Então a lei ela precisa ser clara”, concluiu Loreci.