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Novas alterações no Plano Diretor

Novas alterações no Plano Diretor
Alterações propostas pelo Executivo ao Plano Diretor Participativo (PDP) voltaram a ser matéria em apreciação na Câmara. Aprovado pelo Plenário, o Projeto de Lei Complementar 10/2018, reapresenta proposições originais do Concislo, debatidas em audiência pública, consistindo estas em alterações nos mapas correspondentes a cinco dos anexos da lei do PDP. As proposições foram reconstituídas conforme original já apresentado, o Projeto de Lei Complementar 8/2018. Além disso, o novo projeto restabelece o mapa do anexo 5 em vigência até a recente alteração, sendo que esta proposição não tramitou pelo Concislo e não foi objeto de audiência pública, o que contraria a legislação, conforme observado por servidores da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.


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