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Plenário acata veto sobre alterações propostas à lei do Plano Diretor Participativo

Plenário acata veto sobre alterações propostas à lei do Plano Diretor Participativo
Em sessão ordinária na segunda-feira (7), o Plenário da Câmara apreciou em regime de urgência especial a Mensagem de Veto Parcial, do prefeito, ao texto final do projeto (PLC 8/2018), aprovado pela Casa no mês passado, que traz alterações à lei do Plano Diretor Participativo de São Lourenço do Oeste (PLC 146/2012). A pesar do voto secreto, não houve oposição. De origem do Executivo, o projeto foi aprovado pelo Legislativo com três emendas de autoria dos vereadores. A Lei Complementar (LC 216/2018) foi sancionada pelo prefeito com veto às emendas, observando que estas interferem no âmbito das atividades do Executivo relativas à administração e planejamento técnico, bem como ao processo democrático referente ao Plano Diretor Participativo. Em parecer verbal, a relatora Loreci (PSDB) esclareceu que a necessidade sentida pelo Legislativo, diante dos avanços apresentados pelo Executivo, motivou a apresentação das emendas. Disse também que teve a oportunidade de acompanhar grande parte das reuniões que aconteceram para instituição do Plano Diretor Participativo do município, e considera que, em função do tempo, a lei precisa passar por ajustes. Reconheceu, no entanto, que as propostas apresentadas pelos vereadores devem passar pelos tramites previstos pelo Estatuto das Cidades, que inclui uma audiência pública, e sugeriu que o veto fosse acatado.


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