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Plenário vota diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 2019

Plenário vota diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 2019
Na sessão plenária de segunda-feira (14), o Projeto de Lei 18/2018, do Executivo, foi submetido ao primeiro de dois turnos de votação. A matéria, encaminhada com parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas, foi aprovada por todos os vereadores. A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) deve ditar o regramento para a elaboração da Lei Orçamentária para 2019 que deverá, além desta, obedecer aos preceitos contidos na Lei do Plano Plurianual 2018–2021, nas constituições Federal e Estadual, e demais leis relacionadas. “É uma única peça que abarca as receitas e despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, este último incluindo-se os Fundos Municipais e as Autarquias”, explica a relatora, vereadora Loreci (PSDB). No parecer aprovado pela Comissão, e também lido ao Plenário, a relatora conclui que o Projeto não contém vícios de irregularidade ou mesmo inconstitucionalidade, e não apresenta impedimentos quanto aos aspectos financeiros e orçamentários.


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