Você está em: Notícias»Comissão de Legislação sugere revisão de projetos envolvendo terrenos do Loteamento Industrial Efaislo

Comissão de Legislação sugere revisão de projetos envolvendo terrenos do Loteamento Industrial Efaislo

Comissão de Legislação sugere revisão de projetos envolvendo terrenos do Loteamento Industrial Efaislo
Projetos do Executivo foram alvos de questionamento da presidente da Comissão de Legislação, vereadora Loreci de Oliveira (PSDB), que apontou inconformidades com a legislação vigente. Visando regularizar as propostas, no dia 15, vereadores promoveram reunião na Câmara com representantes do Executivo e membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico. Houve discussão em relação a dois projetos autorizando a doação de imóveis situados no Condomínio Industrial Efaislo, que serviriam a implantação de refeitório e área de descanso. Loreci defendeu a necessidade de deliberação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, que acolheu a proposta do Executivo com acordo pela disponibilidade de outros terrenos para esse fim. Sobre outro projeto que pedia a revogação de dispositivo legal que veda o fracionamento de terrenos do Loteamento Industrial Efaislo, houve esclarecimento sobre a falta de efetividade da proposição, sendo que a vedação já é prevista na Lei do Plano Diretor Participativo. Na mesma semana, após a reunião, o Executivo protocolou ofícios pela retirada dos três projetos e apresentou um novo consolidando as propostas, sendo este já encaminhado para análise das comissões competentes.


© 2018 - Desenvolvido por Lancer