Você está em: Notícias»Comissão de Legislação aponta ilegalidade em projeto

Comissão de Legislação aponta ilegalidade em projeto

Comissão de Legislação aponta ilegalidade em projeto
Em tramite na Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei 45/2018, de iniciativa do Executivo Municipal, que dispõe sobre a desafetação de área pública e autoriza permuta de áreas do Município com área da Indústria de Compensados Oeste Ltda EPP, recebeu parecer contrário da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação. Seguindo regra regimental, o parecer, que conclui pela ilegalidade do projeto foi à Plenário, segunda-feira (1º), para discussão e votação. Na discussão, a relatora da Comissão, vereadora Loreci de Oliveira (PSDB), falou sobre a visita feita ao local, acompanhada por outros vereadores, para reconhecimento das áreas com proposta de desafetação e de permuta, onde foi constatado que a área a ser destinada ao município ficaria sem acesso. Ela também deu destaque as informações obtidas com a gerência responsável da Prefeitura. Conforme esta, o desmembramento, enquadrado como parcelamento de solo, deve ser aprovado pela equipe técnica da Prefeitura, a qual, até então, não tinha conhecimento sobre o assunto. Além disso, se tratando de uma área verde, é necessário proceder uma compensação ambiental, que exige justificativa jurídica plausível e que atenda as condicionantes legais. O Plenário aprovou por unanimidade o parecer, sendo proclamada a rejeição do projeto e determinado o seu arquivamento. Apesar do resultado, Loreci, que também é presidente da Comissão de Legislação, propôs aos vereadores a assinatura de ofício ao Executivo viabilizando o recebimento de novo projeto que satisfaça as exigências legais.


© 2018 - Desenvolvido por Lancer