Aprovado na sessão de terça-feira (22), projeto (PLC 12/2017) que altera a lei (LC 154/2013) que dispõe sobre a organização administrativa e define atribuições na estrutura dos cargos de provimento comissionado do Poder Executivo Municipal. Entre as principais mudanças, destaca-se a alteração do nome da Secretaria Municipal de Agricultura e Aquicultura, removendo a palavra “Aquicultura”, passando então a constar como “Secretaria Municipal de Agricultura”, a fim de referenciar a área de forma mais abrangente. Outro ponto é o remodelamento da Secretaria Municipal do Trabalho, Renda e Desenvolvimento Econômico, para que passe a englobar o Turismo, passando a ser designada como “Secretaria Municipal do Trabalho, Renda, Desenvolvimento Econômico e Turismo”. De igual forma, a Gerência do Desenvolvimento Econômico passa a ser “Gerência do Desenvolvimento Econômico e Turismo”. As alterações são necessárias para que a Administração Municipal possa realizar o cadastramento do Município no Mapa do Turismo Brasileiro 2017, exigido pelo Ministério do Turismo. “A partir de então o Município poderá receber recursos financeiros oriundos de convênios com o Ministério do Turismo, e desenvolver projetos desta área em nosso Município”, diz a mensagem do projeto. Já na estrutura da Secretaria de Administração e Fazenda, altera-se a natureza da Gerência de Recursos Humanos para uma Diretoria de Recursos Humanos. Na mensagem, justificou-se a alteração “em razão da importância dessa pasta, por onde tramitam todas as contratações de pessoal da Administração Pública Direta e Indireta, contratos de estágio e pessoal terceirizado”. O projeto recebeu emenda supressiva da relatora na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, vereadora Loreci (PSDB). Durante análise, verificou-se a incompatibilidade entre a mensagem e o corpo da lei, que não suprimiu menção à Gerência de Recursos Humanos e Capacitação em parte do seu art. 48 (inciso I, alínea “a”).