Vereadores de São Lourenço do Oeste aprovaram, nesta terça-feira (24), Moção de Apoio aos deputados federais e senadores de Santa Catarina pela derrubada do Veto Presidencial 52/2016 que trata da destinação do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). O objeto do veto foi o Projeto de Lei 386/2012, do Senado, que modificou dispositivos da Lei Complementar 116/2003 (Lei do ISS), entre eles o que definiu a destinação do ISS sobre as operações de leasing e arrendamento mercantil para o município de domicílio do tomador do serviço. Na Moção, os vereadores consideram “que é preciso a manutenção do texto aprovado pelo Congresso Nacional e a consequente derrubada do Veto Presidencial no que diz respeito à tributação de ISS sobre as operações de leasing, para que milhares de municípios possam superar as dificuldades financeiras que enfrentam e ao mesmo tempo darmos um passo rumo à justiça fiscal entre os entes federados.” A proposição foi apresentada pelos vereadores Anilson Spicigo do PP, Loreci Smaniotto de Oliveira do PSDB, e Marlice Perazoli do PMDB.