O Projeto de Lei 52/2017, de autoria do Executivo, institui aluguel social como garantia por tempo determinado em virtude de perda total do domicílio por desabamento incêndio e desocupação do local por riscos eminentes. A matéria foi apreciada pelo plenário na sessão ordinária desta segunda-feira (11). Nos encaminhamentos de votação o vereador Dasio Franz (PSDB) avaliou que o prazo de seis meses pode ser insuficiente nesses casos. Já segundo o vereador Anilson Spricigo (PP), não existia até o momento nenhuma base legal para atendimento dessas situações pelo Município. Em processo simbólico de votação o projeto recebeu aprovação unânime dos vereadores.